CC 209656 - DECISAO

CC 209656 - DECISAO

Por não haver demonstração de que a verba apontada como desviada teve origem em repasse federal, e nos termos da Súmula 209/STJ e da jurisprudência citada, verificou-se que os valores estariam incorporados ao patrimônio municipal, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, devendo ser declarada competente a 2ª Vara de Itabaiana - PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE JOAO PESSOA - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Desvio De Verbas Públicas, FUNDEB, Súmula 209/stj
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Desvio De Verbas Públicas FUNDEB Súmula 209/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE JOAO PESSOA - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar fato relacionado a suposto desvio de verbas públicas municipais supostamente originárias de repasse do FUNDEB.

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração de que a verba apontada como desviada teve origem em repasse federal, e nos termos da Súmula 209/STJ e da jurisprudência citada, verificou-se que os valores estariam incorporados ao patrimônio municipal, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, devendo ser declarada competente a 2ª Vara de Itabaiana - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.