CC 207233 - DECISAO

CC 207233 - DECISAO

Diante dos documentos e da hipótese em que a demanda trata de verbas rescisórias e parcelas do FGTS relacionadas a vínculo com a Administração Pública, e à luz da ADI 3.395/DF que afasta interpretação que atribua à Justiça do Trabalho competência para causas entre Poder Público e servidores vinculados por vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA para apreciar a demanda; determino, ainda, a preservação das decisões do juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Parties
Autor: PEDRO DE JESUS; Réu: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Acolhido o conflito de competência; declarado competente o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DE JESUS

Autor

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para demandas entre servidor público e a Administração Pública quando o vínculo é jurídico-administrativo
  2. 2 Efeito da ADI 3.395-6/DF sobre a interpretação do art.114, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

Diante dos documentos e da hipótese em que a demanda trata de verbas rescisórias e parcelas do FGTS relacionadas a vínculo com a Administração Pública, e à luz da ADI 3.395/DF que afasta interpretação que atribua à Justiça do Trabalho competência para causas entre Poder Público e servidores vinculados por vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA para apreciar a demanda; determino, ainda, a preservação das decisões do juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Court Disposition

Acolhido o conflito de competência; declarado competente o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA.
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até eventual decisão em sentido diverso, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.