CC 207629 - DECISAO

CC 207629 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e fixou-se a competência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do agravo em recurso especial, por entender que, na hipótese concreta, cabe à Seção de Direito Privado (turmas vinculadas à Terceira Turma) apreciar o recurso interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que reconheceu a natureza privada da apólice e excluiu a Caixa Econômica Federal da lide, em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Autor: CARLOS GREGÓRIO BATISTA; Autora: LUANA KLEINE ARAÚJO DE MEDEIROS; Autor: CARLINDO KAIO DE MEDEIROS BATISTA; Autor: LUAN GABRIEL DE MEDEIROS BATISTA; Autora: LAUANNY CARLA DE MEDEIROS BATISTA; Ré: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito De Competência Suscitado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Em Processamento
Outcome
Conheço do conflito e fixo a competência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Seguro Habitacional, Quitação De Contrato De Financiamento Imobiliário Por Invalidez, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prescrição, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Redistribuição De Feitos
Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Habitacional Conflito De Competência Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68) Seguro Habitacional +7 more

Case Brief

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Parties

CARLOS GREGÓRIO BATISTA

Autor

LUANA KLEINE ARAÚJO DE MEDEIROS

Autora

CARLINDO KAIO DE MEDEIROS BATISTA

Autor

LUAN GABRIEL DE MEDEIROS BATISTA

Autor

LAUANNY CARLA DE MEDEIROS BATISTA

Autora

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito De Competência Suscitado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Em Processamento

Legal Issues

  1. 1 se a apólice de seguro vinculada ao contrato de financiamento habitacional é de natureza pública (ramo 66) ou privada (ramo 68) e, por consequência, se a Caixa Econômica Federal deveria integrar a lide
  2. 2 qual a competência interna do STJ (Seção/Turma) para processar e julgar agravo em recurso especial contra acórdão que fixou competência da Justiça Estadual
  3. 3 se a decisão da Justiça Estadual que excluiu a CEF da relação processual e reconheceu a natureza privada da apólice está correta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e fixou-se a competência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do agravo em recurso especial, por entender que, na hipótese concreta, cabe à Seção de Direito Privado (turmas vinculadas à Terceira Turma) apreciar o recurso interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que reconheceu a natureza privada da apólice e excluiu a Caixa Econômica Federal da lide, em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e fixo a competência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.