CC 205591 - DECISAO

CC 205591 - DECISAO

O delito de perseguição, ainda que praticado via internet, não integra o rol dos crimes abrangidos pela Convenção sobre o Crime Cibernético (Budapeste); assim, não se aplica ao caso o art.109, inciso V, da Constituição Federal, sendo competente o Juízo Estadual do Foro Central Criminal Barra Funda para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Penal Federal, Crime Cibernético, Convenção De Budapeste, Art. 109, V, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Internacional Conflito De Competência Competência Penal Federal Crime Cibernético Convenção De Budapeste Art. 109, V, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de perseguição (art.147-A do Código Penal) praticado via internet está abrangido pela Convenção sobre o Crime Cibernético (Budapeste)
  2. 2 Se, por tal abrangência, incide o art.109, inciso V, da Constituição Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O delito de perseguição, ainda que praticado via internet, não integra o rol dos crimes abrangidos pela Convenção sobre o Crime Cibernético (Budapeste); assim, não se aplica ao caso o art.109, inciso V, da Constituição Federal, sendo competente o Juízo Estadual do Foro Central Criminal Barra Funda para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.