CC 209442 - DECISAO

CC 209442 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, é faculdade do impetrante escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para ações contra a União; por conseguinte declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo/SP, local indicado pela opção do autor.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Impetrante: José Coelho de Oliveira; Coator: Delegado da Receita Federal em Recife/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Eleição Do Autor, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Eleição Do Autor Art. 109, § 2º, Cf/1988

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

José Coelho de Oliveira

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Recife/PE

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal se fixa pela sede funcional da autoridade coatora ou pode ser eleita pelo domicílio do impetrante, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, é faculdade do impetrante escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para ações contra a União; por conseguinte declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo/SP, local indicado pela opção do autor.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.