CC 209490 - DECISAO

CC 209490 - DECISAO

A petição inicial indicou expressamente pedido de restabelecimento de benefício de natureza acidentária, e, conforme o art. 20, I e II, da Lei 8.213/1991 e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, é competente a Justiça Estadual para conhecer e julgar as demandas decorrentes de acidente de trabalho; por isso o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema foi declarado competente.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações que discutem benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização da natureza da demanda a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF quanto à competência da Justiça Estadual em ações acidentárias

Ratio Decidendi

A petição inicial indicou expressamente pedido de restabelecimento de benefício de natureza acidentária, e, conforme o art. 20, I e II, da Lei 8.213/1991 e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, é competente a Justiça Estadual para conhecer e julgar as demandas decorrentes de acidente de trabalho; por isso o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema foi declarado competente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema
  • Publique-se e intimem-se