CC 209590 - DECISAO

CC 209590 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, tendo em vista que o vínculo entre as partes é regido pela CLT e a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a competência da Justiça do Trabalho em hipóteses de contratação celetista nos conselhos de fiscalização profissional (fundamentação em art. 58, § 3º da Lei 9.649/1998 e precedentes citados).

Parties
Suscitante: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo; Suscitada: 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Demandado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Conselhos De Fiscalização Profissional, Ação Anulatória De Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Conselhos De Fiscalização Profissional Ação Anulatória De Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Suscitante

21ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitada

Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual jurisdição é competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para ação anulatória de demissão de empregado de conselho de fiscalização profissional
  2. 2 Efeito do regime jurídico do vínculo (CLT versus estatutário) na definição da competência jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 58, § 3º da Lei n. 9.649/1998 e precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, tendo em vista que o vínculo entre as partes é regido pela CLT e a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a competência da Justiça do Trabalho em hipóteses de contratação celetista nos conselhos de fiscalização profissional (fundamentação em art. 58, § 3º da Lei 9.649/1998 e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF