CC 209737 - DECISAO

CC 209737 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja incompetência não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ e da jurisprudência desta Corte, o conflito foi conhecido e a 13ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ foi declarada competente para processar a demanda.

Parties
Suscitante: 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA; Suscitada: 13ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 13ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Eleição De Foro, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Competência Relativa Eleição De Foro Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA

Suscitante

13ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Suscitada

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a ação declaratória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja incompetência não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ e da jurisprudência desta Corte, o conflito foi conhecido e a 13ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ foi declarada competente para processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 13ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.