CC 209715 - DECISAO

CC 209715 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade vinculada ao INSS, aplica-se o critério ratione auctoritatis, conferindo competência à Justiça Federal, ainda que a matéria tangencie benefício de natureza acidentária; assim, declarou‑se competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

Parties
Suscitante: 1ª Vara de Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo; Suscitada: 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Impetrante: segurado da previdência social; Autoridade Coatora: autoridade vinculada ao INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Federal

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Parties

1ª Vara de Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo

Suscitante

4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitada

segurado da previdência social

Impetrante

autoridade vinculada ao INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada ao INSS
  2. 2 Aplicação do critério funcional (ratione auctoritatis) para definir competência em mandado de segurança
  3. 3 Se a natureza acidentária do benefício desloca competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade vinculada ao INSS, aplica-se o critério ratione auctoritatis, conferindo competência à Justiça Federal, ainda que a matéria tangencie benefício de natureza acidentária; assim, declarou‑se competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo para processar e julgar a demanda
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal