CC 208688 - DECISAO

CC 208688 - DECISAO

Como a petição inicial não demonstra relação da lesão com a atividade laboral e o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC.

Parties
Autor: Juliano Mafioleti; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Justiça Federal Vs Estadual, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Justiça Federal Vs Estadual Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Juliano Mafioleti

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a ação de concessão de auxílio-acidente compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se a natureza da demanda (previdenciária ou acidentária) pode ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e dos precedentes do STJ sobre competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não demonstra relação da lesão com a atividade laboral e o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.