CC 209642 - DECISAO

CC 209642 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir o inquérito o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, por entender que, no caso, o crime de tráfico foi consumado, entre outros núcleos, pelos atos de 'transportar' e 'trazer consigo' no local da apreensão (Aeroporto de Brasília), e que o art. 70 do CPP e a eficiência na colheita de provas recomendam a atuação do juízo do local do fato.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Investigado: CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para a condução do inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Consumação Do Delito
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial Art. 70 Do CPP Consumação Do Delito

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitado

CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para condução de inquérito policial sobre suposto tráfico internacional de drogas apreendidas em bagagem despachada: local da apreensão (Brasília) ou local do domicílio do investigado (São Paulo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir o inquérito o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, por entender que, no caso, o crime de tráfico foi consumado, entre outros núcleos, pelos atos de 'transportar' e 'trazer consigo' no local da apreensão (Aeroporto de Brasília), e que o art. 70 do CPP e a eficiência na colheita de provas recomendam a atuação do juízo do local do fato.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para a condução do inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.