CC 209295 - DECISAO

CC 209295 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (1ª Região), afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e em atenção ao entendimento do STF no RE 590.409/RJ; assim, o conflito não é conhecido pelo STJ.

Parties
JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA; JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE SALVADOR -SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Competência Do STJ, Competência Do Tribunal Regional Federal, Súmula 348/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Do STJ Competência Do Tribunal Regional Federal Súmula 348/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE SALVADOR -SJ/BA

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal
  2. 2 aplicação do art. 105, I, d, da Constituição Federal
  3. 3 precedente do STF no RE 590.409/RJ e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (1ª Região), afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e em atenção ao entendimento do STF no RE 590.409/RJ; assim, o conflito não é conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.