CC 209814 - DECISAO

CC 209814 - DECISAO

Verificando-se na petição inicial ausência de narrativa ou indicação de liame entre o benefício pleiteado e acidente de trabalho, e tendo em vista o entendimento consolidado de que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), concluiu-se que a ação é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

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Parties

6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação previdenciária
  2. 2 relevância do pedido e da causa de pedir para determinação de competência
  3. 3 exceção relativa a acidente de trabalho na competência federal

Ratio Decidendi

Verificando-se na petição inicial ausência de narrativa ou indicação de liame entre o benefício pleiteado e acidente de trabalho, e tendo em vista o entendimento consolidado de que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), concluiu-se que a ação é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.