CC 206189 - DECISAO

CC 206189 - DECISAO

Verificou-se que os delitos investigados são distintos e independentes, e que a prisão em flagrante de Eduardo Woitechen foi resultado de encontro fortuito de provas durante cumprimento de mandado dirigido a terceiro, o que não configura conexão ou prevenção; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR; Autuado: Eduardo Woitechen; Alvo Do Mandado: Ruhann Otávio dos Santos; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Conexão, Prevenção, Encontro Fortuito De Provas
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

Suscitado

Eduardo Woitechen

Autuado

Ruhann Otávio dos Santos

Alvo Do Mandado

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar auto de prisão em flagrante por suposto crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 se o encontro fortuito de provas decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão caracteriza conexão ou prevenção entre feitos
  3. 3 aplicação dos arts. 70, 76 e 77 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que os delitos investigados são distintos e independentes, e que a prisão em flagrante de Eduardo Woitechen foi resultado de encontro fortuito de provas durante cumprimento de mandado dirigido a terceiro, o que não configura conexão ou prevenção; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.