CC 209734 - DECISAO

CC 209734 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não restou demonstrada, no mesmo processo, a declaração recíproca de competência ou incompetência por dois ou mais juízos, requisito obrigatório para a configuração do conflito nos termos do art.115 do CPC/73 (art.66 do CPC/2015) e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Fabio Gil Celestino; Juízo Suscitado: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE; Juízo Suscitado: 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Incompetência, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Incompetência Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabio Gil Celestino

Suscitante

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo Suscitado

13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízos de esferas distintas
  2. 2 Requisito de manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre competência ou incompetência no mesmo processo
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da competência da Justiça Estadual para ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não restou demonstrada, no mesmo processo, a declaração recíproca de competência ou incompetência por dois ou mais juízos, requisito obrigatório para a configuração do conflito nos termos do art.115 do CPC/73 (art.66 do CPC/2015) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art.34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.