CC 208036 - DECISAO

CC 208036 - DECISAO

Por se tratar de crime formal previsto no art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, cuja consumação se verifica no local da exposição à venda, e tendo a exposição à venda ocorrido no Estado do Espírito Santo, é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra - ES, nos termos do art. 70 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra - ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Crime Contra as Relações De Consumo, Art. 7º Da Lei 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Crime Contra as Relações De Consumo Art. 7º Da Lei 8.137/90

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinacao da competencia territorial para crime previsto no art. 7º, II, da Lei 8.137/90
  2. 2 Aplicacao do art. 70 do Código de Processo Penal (local da consumação)
  3. 3 Se a responsabilidade pela produção afeta a competência territorial quando a exposição à venda ocorreu em outro local

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime formal previsto no art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, cuja consumação se verifica no local da exposição à venda, e tendo a exposição à venda ocorrido no Estado do Espírito Santo, é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra - ES, nos termos do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra - ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.