CC 209640 - DECISAO

CC 209640 - DECISAO

O benefício discutido tem natureza acidentária comprovada nos autos, de modo que, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Valdiney Teixeira da Cruz; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Pitanga - Seção Judiciária do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional

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Parties

Valdiney Teixeira da Cruz

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Pitanga - Seção Judiciária do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Caracterização do nexo causal e natureza acidentária do benefício e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

O benefício discutido tem natureza acidentária comprovada nos autos, de modo que, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o suscitante

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Corrija-se a autuação para que conste como Juízo suscitante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.