CC 206103 - DECISAO

CC 206103 - DECISAO

A contratação do autor pelo Município sem prévio concurso tem natureza jurídico-administrativa, e diante da suspensão pelo STF da interpretação que ampliaria a competência da Justiça do Trabalho (ADI n. 3395-6/DF), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito de Loreto - MA.

Parties
Autor: MARIA DE JESUS COSTA DE CARVALHO; Réu: MUNICÍPIO DE LORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Acolhido o conflito de competência; declarado competente o Juiz de Direito de Loreto - MA para apreciar e julgar a demanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Pública Sem Concurso, Competência Jurisdicional, Contratação Irregular Com O Poder Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Pública Sem Concurso Competência Jurisdicional Contratação Irregular Com O Poder Público

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Parties

MARIA DE JESUS COSTA DE CARVALHO

Autor

MUNICÍPIO DE LORETO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de reclamação relativa ao FGTS e INSS decorrentes de prestação de serviços ao Município sem prévio concurso público?
  2. 2 Se a contratação irregular com o poder público possui natureza jurídico-administrativa que afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito da ADI 3395-6/DF e da redação do art. 114 da CF/1988 (EC 45/2004) sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

A contratação do autor pelo Município sem prévio concurso tem natureza jurídico-administrativa, e diante da suspensão pelo STF da interpretação que ampliaria a competência da Justiça do Trabalho (ADI n. 3395-6/DF), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito de Loreto - MA.

Court Disposition

Acolhido o conflito de competência; declarado competente o Juiz de Direito de Loreto - MA para apreciar e julgar a demanda

Orders

  • Decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até eventual decisão do juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC
  • Publique-se e comunique-se