CC 163849 - DECISAO

CC 163849 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, na demanda de execução, nenhum dos sujeitos indicados no art. 109, I, da Constituição Federal integra a relação processual como autor, réu, assistente ou terceiro interessado; assim, não há competência absoluta da Justiça Federal a ser reconhecida, de modo que não se configura o conflito suscitado.

Parties
Suscitante: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO S/A; Réu: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANDES; Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Competência Ratione Personae, Prejudicialidade Externa, Competência Absoluta
Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Competência Ratione Personae Prejudicialidade Externa Competência Absoluta

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Parties

NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO S/A

Suscitante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANDES

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual sobre ações que versam sobre as mesmas debêntures
  2. 2 Se a presença de ente federal nos autos (art. 109, I, CF) fixa competência absoluta da Justiça Federal
  3. 3 Se a existência de prejudicialidade externa justifica sobrestamento de um dos processos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, na demanda de execução, nenhum dos sujeitos indicados no art. 109, I, da Constituição Federal integra a relação processual como autor, réu, assistente ou terceiro interessado; assim, não há competência absoluta da Justiça Federal a ser reconhecida, de modo que não se configura o conflito suscitado.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.