CC 208644 - DECISAO

CC 208644 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que a competência territorial em questão é relativa, sendo fixada no momento da distribuição da inicial e sujeita à prorrogação se o réu não alegar incompetência em preliminar de contestação, não podendo o juízo declinar de ofício da competência, nos termos do art. 43 e art. 65 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Derivaldo Andrade; Réu: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Incompetência Relativa, Eleição De Foro
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Foro Competente Incompetência Relativa Eleição De Foro

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Parties

Derivaldo Andrade

Autor

Banco do Brasil S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial (relativa) pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação proposta por consumidor contra pessoa jurídica com estabelecimentos em mais de uma comarca
  3. 3 Aplicabilidade da eleição de foro em face do domicílio das partes e do local da obrigação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que a competência territorial em questão é relativa, sendo fixada no momento da distribuição da inicial e sujeita à prorrogação se o réu não alegar incompetência em preliminar de contestação, não podendo o juízo declinar de ofício da competência, nos termos do art. 43 e art. 65 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.