CC 204822 - DECISAO

CC 204822 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido na Ação Civil Pública n. 0000291-78.2021.5.06.0193 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda, em consonância com a Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Controle De Atos Constritivos, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Juízo Universal
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Civil Pública Conflito De Competência Controle De Atos Constritivos Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Juízo Universal

Case Brief

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Parties

ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a natureza do crédito discutido na Ação Civil Pública e para controlar atos constritivos/expropriatórios contra o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e bloqueio de ativos da recuperanda após o deferimento da recuperação judicial e homologação do plano

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido na Ação Civil Pública n. 0000291-78.2021.5.06.0193 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda, em consonância com a Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos e expropriatórios na Ação Civil Pública n. 0000291-78.2021.5.06.0193
  • Publique-se e intimem-se