REsp 2155537 - DECISAO

REsp 2155537 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem profira decisão sobre o conflito de competência suscitado, porquanto, havendo decisões judiciais que acolhem posições sobre competência, estão presentes os pressupostos para deflagração de conflito de competência; todavia, antes de decidir definitivamente, deve ser respeitada a competência do Ministério Público para definir a tipificação, podendo o Tribunal a quo remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução da opinio delicti, nos termos do art. 28, §1º, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinado que o Tribunal de origem profira decisão sobre o conflito de competência suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Tipificação Penal, Termo Circunstanciado De Ocorrência (tco), Arquivamento Indireto, Remessa À Procuradoria Geral De Justiça, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Atuação Do Ministério Público Conflito De Competência Conflito De Atribuições Tipificação Penal Termo Circunstanciado De Ocorrência (tco) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia constitui conflito de jurisdição/competência ou mero conflito de atribuições entre membros do Ministério Público
  2. 2 Se o Judiciário pode decidir a tipificação penal quando não há oferecimento de denúncia
  3. 3 Se, havendo decisões judiciais que declinam ou acolhem manifestações ministeriais, deve ser conhecido o conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem profira decisão sobre o conflito de competência suscitado, porquanto, havendo decisões judiciais que acolhem posições sobre competência, estão presentes os pressupostos para deflagração de conflito de competência; todavia, antes de decidir definitivamente, deve ser respeitada a competência do Ministério Público para definir a tipificação, podendo o Tribunal a quo remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução da opinio delicti, nos termos do art. 28, §1º, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinado que o Tribunal de origem profira decisão sobre o conflito de competência suscitado.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem profira decisão a respeito do conflito de competência suscitado