CC 206316 - DECISAO

CC 206316 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste-SC porque a prisão em flagrante e apreensão ocorridas em Pato Branco/PR decorreram do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de São Lourenço do Oeste/SC; diante da conexão instrumental prevista no art.76, III, do CPP e das regras de competência dos arts.78 e 83 do CPP, o juízo que expediu o mandado encontra-se prevento para o processamento da representação policial contra Tiago Duarte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste-SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco-PR; Investigado: TIAGO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que compete ao Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste-SC o processamento da Representação Policial n. 5000650-75.2024.8.24.0066 em desfavor de TIAGO DUARTE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Instrumental, Competência Territorial, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Preventividade, Medida Liminar
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Instrumental Competência Territorial Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste-SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco-PR

Suscitado

TIAGO DUARTE

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar a Representação Policial n. 5000650-75.2024.8.24.0066
  2. 2 apreensão e prisão em flagrante realizadas na Comarca de Pato Branco/PR em razão de mandado expedido pela Comarca de São Lourenço do Oeste/SC
  3. 3 incidência da conexão probatória/instrumental (art.76, III, CPP) e das regras de fixação de competência dos arts.78 e 83 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste-SC porque a prisão em flagrante e apreensão ocorridas em Pato Branco/PR decorreram do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de São Lourenço do Oeste/SC; diante da conexão instrumental prevista no art.76, III, do CPP e das regras de competência dos arts.78 e 83 do CPP, o juízo que expediu o mandado encontra-se prevento para o processamento da representação policial contra Tiago Duarte.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que compete ao Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste-SC o processamento da Representação Policial n. 5000650-75.2024.8.24.0066 em desfavor de TIAGO DUARTE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.