CC 201472 - ACORDAO

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A causa de pedir e o pedido decorrem de uma relação de trabalho, mesmo que voluntária, de modo que compete à Justiça do Trabalho analisar a responsabilidade do tomador; ademais, o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar decisões de mérito, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATO GROSSO DO SUL; Reclamante (falecido): Lucas Lacerda de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão atacada mantida
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Trabalho Voluntário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Acidente De Trabalho Trabalho Voluntário Competência Da Justiça Do Trabalho Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Lucas Lacerda de Freitas

Reclamante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para conhecer de acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário
  2. 2 Se a relação entre o falecido e a Igreja configura relação de trabalho, ainda que não formalizada por contrato de emprego
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de mérito já proferidas

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido decorrem de uma relação de trabalho, mesmo que voluntária, de modo que compete à Justiça do Trabalho analisar a responsabilidade do tomador; ademais, o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar decisões de mérito, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão atacada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada que não conheceu do conflito de competência