CC 205564 - DECISAO

CC 205564 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto - SP, por aplicação da Súmula n. 192/STJ que atribui ao juízo estadual a execução de penas impostas pela Justiça Federal quando envolvida administração prisional estadual, e tendo em vista a alteração normativa do CNJ (Resolução n. 474/2022) que veda a imediata expedição de mandado de prisão para regime semiaberto sem a prévia intimação e verificação de vaga pelo Juízo estadual, competindo ao Juízo Federal remeter os autos ao Juízo Estadual para que este proceda à intimação e adote as providências necessárias.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Súmula 192/stj Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (estadual ou federal) é competente para execução de pena imposta pela Justiça Federal quando há regressão para o regime semiaberto
  2. 2 Se é possível a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto após as alterações promovidas pela Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 192/STJ mesmo que o apenado ainda não esteja segregado em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto - SP, por aplicação da Súmula n. 192/STJ que atribui ao juízo estadual a execução de penas impostas pela Justiça Federal quando envolvida administração prisional estadual, e tendo em vista a alteração normativa do CNJ (Resolução n. 474/2022) que veda a imediata expedição de mandado de prisão para regime semiaberto sem a prévia intimação e verificação de vaga pelo Juízo estadual, competindo ao Juízo Federal remeter os autos ao Juízo Estadual para que este proceda à intimação e adote as providências necessárias.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto - SP.

Orders

  • Juízo Federal deverá encaminhar os autos ao Juízo Estadual para que este efetive a intimação prevista na Resolução do CNJ e adote as providências necessárias.
  • Publique-se.