CC 209163 - DECISAO

CC 209163 - DECISAO

Conquanto, na hipótese concreta, a ação de indenização por danos morais foi proposta pelos consumidores no foro do próprio domicílio (Comarca de Itamarandiba - MG), com documentos comprobatórios e sem que tenha sido arguida a incompetência relativa, prevalece a competência do Juízo da Vara Única de Itamarandiba - MG, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: ANA CLAUDIA BICALHO PIMENTA; Autor: WALTER PIMENTA; Réu: COMPANHIA AÉREA BRASILEIRA GOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAMARANDIBA - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Indenização Por Danos Morais

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Parties

ANA CLAUDIA BICALHO PIMENTA

Autor

WALTER PIMENTA

Autor

COMPANHIA AÉREA BRASILEIRA GOL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente em conflito negativo de competência entre comarcas de estados diferentes
  2. 2 Aplicabilidade da regra de competência absoluta em favor do consumidor quando este é réu e da competência relativa quando o consumidor é autor
  3. 3 Incidência da Súmula 33/STJ sobre a impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conquanto, na hipótese concreta, a ação de indenização por danos morais foi proposta pelos consumidores no foro do próprio domicílio (Comarca de Itamarandiba - MG), com documentos comprobatórios e sem que tenha sido arguida a incompetência relativa, prevalece a competência do Juízo da Vara Única de Itamarandiba - MG, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAMARANDIBA - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.