CC 208809 - DECISAO

CC 208809 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se também a comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Agudo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Agudo/RS; Litisconsorte Passiva (inclusa E Depois Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originado De Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Designação De Juízo Para Deliberação Provisória De Medidas Urgentes; Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiados os juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Equipamento Médico/insumo, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Repartição De Responsabilidade No SUS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Equipamento Médico/insumo Tutela De Urgência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Agudo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Agudo/RS

Réu

União

Litisconsorte Passiva (inclusa E Depois Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originado De Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Designação De Juízo Para Deliberação Provisória De Medidas Urgentes; Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se a União deve integrar o polo passivo da ação
  2. 2 qual é a competência para julgamento da demanda (Justiça Federal ou Justiça Estadual)
  3. 3 incidência da responsabilidade estruturada no SUS e relação com RENAME/ANVISA

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se também a comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiados os juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Designar o Juízo Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se, com urgência, aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.