CC 207911 - DECISAO

CC 207911 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, porque o reeducando iniciou o cumprimento da pena no Distrito Federal em 02/08/2018 e a guia definitiva da condenação da Cidade Ocidental foi expedida somente em 11/02/2022; conforme jurisprudência do STJ, a competência para execução e unificação das penas é do juízo do local onde o apenado cumpre a pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Cidade Ocidental - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Local Do Cumprimento Da Pena, Preventividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Unificação De Penas Local Do Cumprimento Da Pena Preventividade

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Cidade Ocidental - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução e unificação de penas quando o reeducando foi condenado em diferentes unidades da federação?
  2. 2 Se a competência é do juízo onde o apenado iniciou o cumprimento da pena ou do juízo que expediu guia anteriormente/é prevento.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, porque o reeducando iniciou o cumprimento da pena no Distrito Federal em 02/08/2018 e a guia definitiva da condenação da Cidade Ocidental foi expedida somente em 11/02/2022; conforme jurisprudência do STJ, a competência para execução e unificação das penas é do juízo do local onde o apenado cumpre a pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.