CC 208449 - DECISAO

CC 208449 - DECISAO

Tendo sido atingida espécie que ainda consta da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia) na Portaria MMA n. 300/2022, restou evidenciado o interesse da União, de modo que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAPANDUVA-SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC declarado competente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Processual Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção

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Parties

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAPANDUVA-SC

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE-SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crimes ambientais envolvendo espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção é da Justiça Federal.
  2. 2 Se a inclusão de espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção demonstra evidente interesse da União para deslocamento de competência à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Tendo sido atingida espécie que ainda consta da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia) na Portaria MMA n. 300/2022, restou evidenciado o interesse da União, de modo que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC declarado competente.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC.
  • Publique-se.