CC 207642 - DECISAO

CC 207642 - DECISAO

Mantida a competência da Justiça do Trabalho (TRT da 5ª Região) para processar e julgar a reclamação trabalhista naquilo que se refere a verbas e fatos ocorridos sob o regime celetista, em conformidade com a modulação do RE 1.288.440 (Tema 1.143) e com as Súmulas 97 e 170 do STJ; pedidos referentes ao regime estatutário poderão ser objeto de nova demanda no juízo próprio.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITAMBÉ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação Do RE 1.288.440 (tema 1.143), Súmula 97 Do STJ, Súmula 170 Do STJ
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação Do RE 1.288.440 (tema 1.143) Súmula 97 Do STJ +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITAMBÉ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reclamação trabalhista de servidor celetista com posterior transposição para regime estatutário
  2. 2 aplicação da modulação da tese firmada no RE 1.288.440 (Tema 1.143)
  3. 3 incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Mantida a competência da Justiça do Trabalho (TRT da 5ª Região) para processar e julgar a reclamação trabalhista naquilo que se refere a verbas e fatos ocorridos sob o regime celetista, em conformidade com a modulação do RE 1.288.440 (Tema 1.143) e com as Súmulas 97 e 170 do STJ; pedidos referentes ao regime estatutário poderão ser objeto de nova demanda no juízo próprio.

Court Disposition

Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Orders

  • Prossiga na análise do feito, nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de novo ajuizamento com o pedido remanescente no Juízo próprio.
  • Intimem-se.