CC 208830 - DECISAO

CC 208830 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Brasília - DF, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que admite a opção da exequente em litigar no foro do domicílio do réu em cumprimento de sentença coletiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Súmula 568/stj, Foro Do Domicílio Do Réu
Processo Civil Conflito De Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Súmula 568/stj Foro Do Domicílio Do Réu

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para dar continuidade ao cumprimento provisório de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de exame unipessoal em razão da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Brasília - DF, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que admite a opção da exequente em litigar no foro do domicílio do réu em cumprimento de sentença coletiva.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 20ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.