CC 205683 - DECISAO

CC 205683 - DECISAO

Embora o autor tenha sido admitido sem concurso antes da CF/1988, aplica-se a exceção reconhecida pela ADPF 573 para os detentores da estabilidade do art. 19 do ADCT; tal exceção legitima a transformação do vínculo para regime estatutário, de modo que a natureza do vínculo é estatutária e, por conseguinte, compete à Justiça Comum julgar a demanda. Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA; Suscitado: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA; Reclamante: MANOEL DA LUZ; Reclamado: DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA - DERBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Transformação De Regime Celetista Para Estatutário, Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Transformação De Regime Celetista Para Estatutário Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA

Suscitante

JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA

Suscitado

MANOEL DA LUZ

Reclamante

DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA - DERBA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação trabalhista proposta por servidor contratado sem concurso antes da CF/1988 que goza da estabilidade do art. 19 do ADCT

Ratio Decidendi

Embora o autor tenha sido admitido sem concurso antes da CF/1988, aplica-se a exceção reconhecida pela ADPF 573 para os detentores da estabilidade do art. 19 do ADCT; tal exceção legitima a transformação do vínculo para regime estatutário, de modo que a natureza do vínculo é estatutária e, por conseguinte, compete à Justiça Comum julgar a demanda. Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA (suscitante).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA.
  • Intimem-se.