CC 209069 - DECISAO

CC 209069 - DECISAO

Como a reclamante afirmou, não contestado, ter sido contratada sob o regime celetista (CLT) para atuar como agente comunitário de saúde e a Lei n. 11.350/2006 prevê o regime celetista para a hipótese, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, devendo os autos serem remetidos à 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.

Parties
Reclamante: parte autora; Réu: Município de Guarajá/AM; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Guarajá/AM; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reclamação Trabalhista
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Reclamação Trabalhista

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Parties

parte autora

Reclamante

Município de Guarajá/AM

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Guarajá/AM

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde em face de município
  2. 2 aplicabilidade do regime celetista previsto na Lei n. 11.350/2006

Ratio Decidendi

Como a reclamante afirmou, não contestado, ter sido contratada sob o regime celetista (CLT) para atuar como agente comunitário de saúde e a Lei n. 11.350/2006 prevê o regime celetista para a hipótese, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, devendo os autos serem remetidos à 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.