CC 196100 - DECISAO

CC 196100 - DECISAO

O conflito de competência foi considerado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que a ação federal mais antiga (5024764-07.2022.4.03.6100) foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual em decorrência de fatos que desconstituíram a Junta Governativa do CONTER, tornando inexistente o interesse atual para a prestação jurisdicional que originou o conflito.

Parties
Suscitante: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia CONTER; Autor (processo N. 5024764 07.2022.4.03.6100): Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 8ª Região; Autor (processo N. 8021082 30.2023.8.05.0001): José Carlos de Jesus Junior; Ré (processo N. 8021082 30.2023.8.05.0001): Sílvia Karina Lopes da Silva; Ré (processo N. 8021082 30.2023.8.05.0001): Adriano Célio Dias; Réu (processo N. 5024764 07.2022.4.03.6100): Sandoval Kerhle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda De Objeto, Competência Da Justiça Federal, Sobrestamento, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Conflito De Competência Perda De Objeto Competência Da Justiça Federal Sobrestamento Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia CONTER

Suscitante

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 8ª Região

Autor (processo N. 5024764 07.2022.4.03.6100)

José Carlos de Jesus Junior

Autor (processo N. 8021082 30.2023.8.05.0001)

Sílvia Karina Lopes da Silva

Ré (processo N. 8021082 30.2023.8.05.0001)

Adriano Célio Dias

Ré (processo N. 8021082 30.2023.8.05.0001)

Sandoval Kerhle

Réu (processo N. 5024764 07.2022.4.03.6100)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a regularidade dos atos praticados pela Junta Governativa do CONTER
  2. 2 Incidência da competência da jurisdição federal em razão da presença de autarquia federal
  3. 3 Caracterização da perda superveniente do interesse processual e do objeto do processo

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi considerado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que a ação federal mais antiga (5024764-07.2022.4.03.6100) foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual em decorrência de fatos que desconstituíram a Junta Governativa do CONTER, tornando inexistente o interesse atual para a prestação jurisdicional que originou o conflito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda de objeto
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 316/343