CC 208607 - DECISAO

CC 208607 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Araci (BA) porque a demanda contém pedidos ilíquidos e, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência pacificada do STJ, a ação de conhecimento deve prosseguir no juízo em que foi proposta.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA (ES); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARACI (BA); Autor: ADAILTON SILVA DOS SANTOS JUNIOR; Réu: YMPACTUS COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Araci (BA), o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Pedido Ilíquido, Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Comercial Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Pedido Ilíquido Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA (ES)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARACI (BA)

Suscitado

ADAILTON SILVA DOS SANTOS JUNIOR

Autor

YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de indenização por danos materiais e morais contra empresa em processo de falência
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 em demandas com pedidos ilíquidos
  3. 3 limites da competência do juízo falimentar e competência do juízo onde a ação foi proposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Araci (BA) porque a demanda contém pedidos ilíquidos e, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência pacificada do STJ, a ação de conhecimento deve prosseguir no juízo em que foi proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Araci (BA), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.