CC 209388 - DECISAO

CC 209388 - DECISAO

Apesar de a lide envolver relação de trabalho, não houve ajuizamento de qualquer ação perante a Justiça do Trabalho nem sentença trabalhista que ensejasse execução de contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho; conforme o entendimento do STF (RE 569.056/PA - Tema 36) e Súmula Vinculante 53, a competência trabalhista para contribuições previdenciárias é restrita às execuções vinculadas às suas próprias sentenças, de modo que a demanda proposta contra a União/INSS para discutir a inexistência do fato gerador é da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Parties
Autor: ELDER DE MORAES FALEIROS; Ré: UNIÃO FEDERAL; Juízo Suscitante: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FRANCA - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FRANCA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FRANCA - SJ/SP (Juízo suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução De Contribuições Previdenciárias, Anulação De Lançamento Fiscal, Autuação Do INSS
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução De Contribuições Previdenciárias Anulação De Lançamento Fiscal +1 more

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Parties

ELDER DE MORAES FALEIROS

Autor

UNIÃO FEDERAL

Ré

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FRANCA - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FRANCA - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que objetiva declarar a inexistência do fato gerador de contribuições previdenciárias relacionadas a suposto vínculo de emprego?
  2. 2 Alcance da competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF quanto à execução de contribuições previdenciárias
  3. 3 Aplicação do RE 569.056/PA (Tema 36) e da Súmula Vinculante 53/STF na definição de competência

Ratio Decidendi

Apesar de a lide envolver relação de trabalho, não houve ajuizamento de qualquer ação perante a Justiça do Trabalho nem sentença trabalhista que ensejasse execução de contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho; conforme o entendimento do STF (RE 569.056/PA - Tema 36) e Súmula Vinculante 53, a competência trabalhista para contribuições previdenciárias é restrita às execuções vinculadas às suas próprias sentenças, de modo que a demanda proposta contra a União/INSS para discutir a inexistência do fato gerador é da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FRANCA - SJ/SP (Juízo suscitado)

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela antecipada constante da petição de fls. 180/186.
  • Publique-se.