CC 209371 - DECISAO

CC 209371 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial para levantamento de valores de pensão por morte, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária que, na ausência de oposição do ente federal, compete à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS; Polo Passivo: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS, ora suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS

Suscitada

INSS

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar alvará judicial de levantamento de valores de pensão por morte
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em procedimentos de jurisdição voluntária
  3. 3 Efeito da oposição do ente federal sobre o deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial para levantamento de valores de pensão por morte, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária que, na ausência de oposição do ente federal, compete à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Osório/RS, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.