CC 208459 - DECISAO

CC 208459 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes da Segunda Seção e na interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição, decidiu que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento previstas na Lei n. 14.181/2021 são competência da Justiça comum estadual, mesmo havendo ente federal no polo passivo; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Uruaçu (GO).

Parties
Autora: Claudia Rozana Aquino da Fonseca Costa; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Ré: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE URUAÇU (GO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Exceção Ao Art. 109, I, Da CF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Exceção Ao Art. 109, I, Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudia Rozana Aquino da Fonseca Costa

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura ente federal no polo passivo?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes da Segunda Seção e na interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição, decidiu que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento previstas na Lei n. 14.181/2021 são competência da Justiça comum estadual, mesmo havendo ente federal no polo passivo; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Uruaçu (GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE URUAÇU (GO).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE URUAÇU (GO).
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.