CC 208179 - DECISAO

CC 208179 - DECISAO

Havendo indícios de oferta pública de contrato de investimento coletivo formalizado mediante contratos que asseguravam participação em rendimentos dependentes da atuação de terceiro, a conduta pode se subsumir aos tipos da Lei nº 7.492/1986; nos termos do art. 26 dessa lei e do art. 109, VI, da CF, competirá à Justiça Federal o processamento do feito, incluindo delitos conexos (Súmula 122/STJ). Assim, diante dos indícios apontados no inquérito, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhais/PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná/PR; Vítima: Henry Flávio Barbosa Paulino; Vítima: Gladys Mischur; Investigada; Sócia Da SH Global Investimentos Ltda.: Adriana Siliprandi; Investigado; Sócio Da SH Global Investimentos Ltda.: Luis Gustavo Magalhães Holtz; Empresa Investigada: SH Global Investimentos Ltda.; Empresa Investigada: Threexbit Serviços Digitais S/A (3xbit); Empresa Indicada Nos Autos: BWA Tecnologia; Empresa Indicada Nos Autos: Alpen Global Investments Ltda.; Empresa Indicada Nos Autos: Captal Serviços Digitais S/A; Sócio Da Empresa Captal, Mencionado Nos Autos: Gabriel Cândido Beloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada Em Favor Do Juízo Federal Da 13ª Vara De Curitiba Sj/pr
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Pirâmide Financeira, Estelionato (art. 171 Cp), Contrato De Investimento Coletivo, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Pirâmide Financeira Estelionato (art. 171 Cp) Contrato De Investimento Coletivo +1 more

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pinhais/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná/PR

Manifestante

Henry Flávio Barbosa Paulino

Vítima

Gladys Mischur

Vítima

Adriana Siliprandi

Investigada; Sócia Da SH Global Investimentos Ltda.

Luis Gustavo Magalhães Holtz

Investigado; Sócio Da SH Global Investimentos Ltda.

SH Global Investimentos Ltda.

Empresa Investigada

Threexbit Serviços Digitais S/A (3xbit)

Empresa Investigada

BWA Tecnologia

Empresa Indicada Nos Autos

Alpen Global Investments Ltda.

Empresa Indicada Nos Autos

Captal Serviços Digitais S/A

Empresa Indicada Nos Autos

Gabriel Cândido Beloni

Sócio Da Empresa Captal, Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada Em Favor Do Juízo Federal Da 13ª Vara De Curitiba Sj/pr

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada se amolda aos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional) ou se configura crime contra a economia popular/pirâmide financeira e estelionato de competência estadual
  2. 2 Se a oferta configurou contrato de investimento coletivo (art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/1976) sem registro junto à CVM, atraindo a competência federal
  3. 3 Se havia indícios suficientes, no inquérito, de institucionalização de atividade financeira irregular

Ratio Decidendi

Havendo indícios de oferta pública de contrato de investimento coletivo formalizado mediante contratos que asseguravam participação em rendimentos dependentes da atuação de terceiro, a conduta pode se subsumir aos tipos da Lei nº 7.492/1986; nos termos do art. 26 dessa lei e do art. 109, VI, da CF, competirá à Justiça Federal o processamento do feito, incluindo delitos conexos (Súmula 122/STJ). Assim, diante dos indícios apontados no inquérito, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.