CC 208876 - DECISAO

CC 208876 - DECISAO

Não houve indicação de qualquer das hipóteses legais autorizadoras da recusa previstas no art. 267 do CPC por parte do juízo suscitado; assim, a recusa foi infundada e impõe-se a declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema (SP) para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJ/SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
conflito conhecido; competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA (SP)
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa Ao Cumprimento, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa Ao Cumprimento Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJ/SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal
  2. 2 hipóteses de recusa ao cumprimento previstas no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve indicação de qualquer das hipóteses legais autorizadoras da recusa previstas no art. 267 do CPC por parte do juízo suscitado; assim, a recusa foi infundada e impõe-se a declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema (SP) para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

conflito conhecido; competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA (SP)

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.