CC 209199 - DECISAO

CC 209199 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve a manifestação de dois ou mais órgãos jurisdicionais declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma demanda, e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões da ação subjacente.

Parties
Suscitante: Anderson Fernandes Guahy; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Sucedâneo Recursal, Art. 66 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Sucedâneo Recursal Art. 66 Do Cpc/2015

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Parties

Anderson Fernandes Guahy

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes para a mesma causa
  2. 2 Vedação ao uso do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve a manifestação de dois ou mais órgãos jurisdicionais declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma demanda, e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões da ação subjacente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.