CC 209035 - DECISAO

CC 209035 - DECISAO

Não havendo na petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho e tendo a parte pedido apenas a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; o laudo pericial não pode alterar a competência, que se define pelo conteúdo da inicial.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ROSEIRA - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Por Incapacidade, Laudo Pericial, Lei 14.331/2022, Art. 109, I, CF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Por Incapacidade Laudo Pericial Lei 14.331/2022 +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ROSEIRA - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença
  2. 2 Se a existência de acidente de trabalho nos autos pode ser determinante para deslocamento da competência entre Justiça Estadual e Federal
  3. 3 Impacto da Lei 14.331/2022 sobre a possibilidade de aditamento da petição inicial e consequente alteração da competência

Ratio Decidendi

Não havendo na petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho e tendo a parte pedido apenas a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; o laudo pericial não pode alterar a competência, que se define pelo conteúdo da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se. Comunique-se.