CC 209280 - DECISAO

CC 209280 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande - SP, porquanto a Comarca de Praia Grande não é sede de Vara da Justiça Federal e, segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, cartas precatórias dirigidas a comarcas sem vara federal devem ser cumpridas pela Justiça estadual, não sendo suficiente, para modificar essa solução, a alegação de limitação administrativa de atuação dos oficiais federais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Justiça Federal, Justiça Estadual, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Competência Territorial Justiça Federal Justiça Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 limitação territorial da atuação de oficiais de justiça da Subseção Judiciária
  3. 3 aplicação analógica do art. 1.213 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande - SP, porquanto a Comarca de Praia Grande não é sede de Vara da Justiça Federal e, segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, cartas precatórias dirigidas a comarcas sem vara federal devem ser cumpridas pela Justiça estadual, não sendo suficiente, para modificar essa solução, a alegação de limitação administrativa de atuação dos oficiais federais.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande - SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande - SP.
  • Publique-se.