CC 208122 - DECISAO

CC 208122 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Militar Estadual porque, em tese, o agente atuou em razão da função (estava fardado e valgou-se do armamento/elemento de intimidação da corporação), nos termos do art. 9º, II, alínea 'c' do Código Penal Militar, atraindo a competência militar para processar e julgar a ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP; Suscitado: Juízo Auditor da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Auditor da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo para processar e decidir a Ação Penal n. 0800750-52.2023.9.26.0010.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Lesões Corporais, Crimes Militares, Art. 9º Do Código Penal Militar, Lei 13.491/2017
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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP

Suscitante

Juízo Auditor da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apurar lesões corporais praticadas por policial militar contra civil, em especial quando o agente estava de folga, fardado ou atuando em razão da função

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Militar Estadual porque, em tese, o agente atuou em razão da função (estava fardado e valgou-se do armamento/elemento de intimidação da corporação), nos termos do art. 9º, II, alínea 'c' do Código Penal Militar, atraindo a competência militar para processar e julgar a ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Auditor da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo para processar e decidir a Ação Penal n. 0800750-52.2023.9.26.0010.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.