CC 208766 - DECISAO

CC 208766 - DECISAO

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente de rescisão contratual cuja pretensão é ilíquida, deve o processo tramitar no juízo em que foi primeiro autuado até a definição do valor do crédito, não se aplicando a competência universal do juízo falimentar para demandas de quantia ilíquida, conforme art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Enivaldo Santana Carmo; Réu: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree); Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Quantia Ilíquida, Juízo Universal, Ação De Conhecimento, Competência Territorial
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Comercial Conflito De Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Ação De Conhecimento Competência Territorial

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Parties

Enivaldo Santana Carmo

Autor

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar (juízo universal) é competente para processar e julgar ação de conhecimento que demanda quantia ilíquida proposta contra massa falida

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente de rescisão contratual cuja pretensão é ilíquida, deve o processo tramitar no juízo em que foi primeiro autuado até a definição do valor do crédito, não se aplicando a competência universal do juízo falimentar para demandas de quantia ilíquida, conforme art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.