CC 205822 - DECISAO

CC 205822 - DECISAO

Por tratar-se de ação em que a causa de pedir e o pedido referem-se à atuação do sindicato como representante em reclamatória trabalhista e versam sobre temas de direito trabalhista e processual trabalhista, deve ser declarada a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JARDINÓPOLIS (SP); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP); Autor: SOLANGE GARCIA MORALES FIACADORI; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS; Réu: JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO; Réu: LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Representação Sindical, Indenização Por Erro Na Representação, Competência Da Justiça Do Trabalho, Aplicabilidade Do NCPC
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Representação Sindical Indenização Por Erro Na Representação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JARDINÓPOLIS (SP)

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP)

Suscitado

SOLANGE GARCIA MORALES FIACADORI

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS

Réu

JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO

Réu

LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir competência para ação indenizatória proposta por associada contra sindicato e advogados em razão de atuação em reclamatória trabalhista
  2. 2 se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas que envolvam representação sindical e questões de direito trabalhista e processual trabalhista
  3. 3 conhecimento do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação em que a causa de pedir e o pedido referem-se à atuação do sindicato como representante em reclamatória trabalhista e versam sobre temas de direito trabalhista e processual trabalhista, deve ser declarada a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.