CC 207462 - DECISAO

CC 207462 - DECISAO

Por se tratar de matéria atinente à administração de estabelecimento prisional federal e para fins de uniformidade e racionalidade, a competência para deliberar sobre essas matérias é do juiz corregedor da penitenciária federal nos termos da Lei n. 11.671/2008; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária de Catanduvas - SJ/PR para processar e decidir a execução penal de Cristiano da Silva Moreira enquanto custodiado na unidade federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS - SJ/PR; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado/custodiado: CRISTIANO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS - SJ/PR para processar e decidir a Execução Penal de CRISTIANO DA SILVA MOREIRA enquanto estiver custodiado na unidade federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Administração De Estabelecimento Prisional, Entrada De Equipamentos Eletrônicos Em Unidade Prisional, Aplicação Da Lei N. 11.671/2008, Súmula 192 STJ, Resolução Nº 113 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Administração De Estabelecimento Prisional Entrada De Equipamentos Eletrônicos Em Unidade Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

CRISTIANO DA SILVA MOREIRA

Sentenciado/custodiado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual autoridade é competente para deliberar sobre matérias administrativas relativas a estabelecimento prisional federal (como autorização de entrada de equipamentos eletrônicos)
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal de sentenciado custodiado em unidade prisional federal após sua transferência

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente à administração de estabelecimento prisional federal e para fins de uniformidade e racionalidade, a competência para deliberar sobre essas matérias é do juiz corregedor da penitenciária federal nos termos da Lei n. 11.671/2008; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária de Catanduvas - SJ/PR para processar e decidir a execução penal de Cristiano da Silva Moreira enquanto custodiado na unidade federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS - SJ/PR para processar e decidir a Execução Penal de CRISTIANO DA SILVA MOREIRA enquanto estiver custodiado na unidade federal.

Orders

  • DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS - SJ/PR para processar e decidir a Execução Penal de CRISTIANO DA SILVA MOREIRA enquanto estiver custodiado na unidade federal.
  • Publique-se.