CC 209679 - DECISAO

CC 209679 - DECISAO

Não houve demonstração de decisão ou ato de constrição pelo juízo trabalhista que atingisse o patrimônio submetido à recuperação judicial nem risco de decisões conflitantes; assim, com fundamento no art. 955 do CPC e na Súmula 568/STJ, o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ANDRÉ LUIS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Súmula 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANDRÉ LUIS BARBOSA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 cabimento de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  3. 3 verificação da existência de ato constritivo pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de decisão ou ato de constrição pelo juízo trabalhista que atingisse o patrimônio submetido à recuperação judicial nem risco de decisões conflitantes; assim, com fundamento no art. 955 do CPC e na Súmula 568/STJ, o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.