CC 207340 - DECISAO

CC 207340 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se a ausência de conexão probatória entre os crimes de roubo e receptação que justificasse a reunião dos feitos; a declinação de competência com base em prevenção não se mostrou fundamentada diante do estágio das investigações e da ausência de benefício probatório, razão pela qual se declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0000586-29.2022.8.27.2721/TO.

Parties
Suscitante: 2a vara criminal da comarca de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo da 1 a Vara Criminal de Guaraí/TO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1 a Vara Criminal de Guaraí/TO, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 0000586-29.2022.8.27.2721/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Prevenção, Competência Territorial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Probatória Prevenção Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2a vara criminal da comarca de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo da 1 a Vara Criminal de Guaraí/TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conexão probatória entre os crimes de roubo e receptação que justifique reunião e processamento conjunto dos feitos
  2. 2 Qual juízo é competente diante da alegação de prevenção pelo juízo suscitado
  3. 3 Se a prevenção justifica a declinação de competência em face da ausência de conexão probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se a ausência de conexão probatória entre os crimes de roubo e receptação que justificasse a reunião dos feitos; a declinação de competência com base em prevenção não se mostrou fundamentada diante do estágio das investigações e da ausência de benefício probatório, razão pela qual se declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0000586-29.2022.8.27.2721/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1 a Vara Criminal de Guaraí/TO, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 0000586-29.2022.8.27.2721/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.