CC 209309 - DECISAO

CC 209309 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para apreciar o conflito porque conflitos entre Tribunal Superior (TST) e Juízo estadual de primeiro grau não integram a competência do STJ (art.105 I d), cabendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do incidente nos termos do art.102 I o da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ÚNICA DE ASSARÉ/CE; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; Reclamante: ALBENIZA OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA; Reclamado: MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Stf)
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o presente conflito; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais Superiores, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Incompetência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Superiores Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Incompetência Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ÚNICA DE ASSARÉ/CE

Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

ALBENIZA OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA

Reclamante

MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Stf)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para resolver conflito de competência entre Juízo Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho?
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer do presente conflito de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para apreciar o conflito porque conflitos entre Tribunal Superior (TST) e Juízo estadual de primeiro grau não integram a competência do STJ (art.105 I d), cabendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do incidente nos termos do art.102 I o da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o presente conflito; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "o", da Constituição Federal.
  • Publique-se.